AREsp 2833610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com a jurisprudência aplicável (incluindo Súmulas 283 e 284/STF e art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: ANDREA PILIA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 940 Código Civil, Art. 80 Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREA PILIA

Embargante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do argumento central sobre aplicação do art. 940 do Código Civil e art. 80 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com a jurisprudência aplicável (incluindo Súmulas 283 e 284/STF e art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.