AREsp 2801630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a decisão originária estava devidamente fundamentada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito e à ausência de negativa de prestação jurisdicional, de modo que os declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Remissão Do Débito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Remissão Do Débito

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em razão da remissão do débito
  3. 3 mera inconformidade da parte não configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a decisão originária estava devidamente fundamentada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito e à ausência de negativa de prestação jurisdicional, de modo que os declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.