REsp 2116363 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e que os segundos embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAVIN PAVIN E CIA LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Mora, Tarifas Bancárias, Danos Morais
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Parties

PAVIN PAVIN E CIA LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios foi indevida quando o objetivo declarado foi o prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e que os segundos embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial