HC 1005983 - ACORDAO

HC 1005983 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição interna no acórdão embargado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental; cumulativamente, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a concessão de ofício exige ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Contradição, Omissão
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Parties

SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício (art. 647‑A e art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição interna no acórdão embargado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental; cumulativamente, o habeas corpus não substitui a revisão criminal e a concessão de ofício exige ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.