AREsp 2886545 - DECISAO

AREsp 2886545 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a apelação não foi conhecida em razão de seus fundamentos estarem dissociados do tema dos autos, o que leva à incidência da Súmula 211/STJ; por isso não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Impugnante: VINÍCIUS DE OLIVEIRA ABREU; Impugnante: KHARINA CURY ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Apelação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

VINÍCIUS DE OLIVEIRA ABREU

Impugnante

KHARINA CURY ABREU

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a apelação não foi conhecida em razão de seus fundamentos estarem dissociados do tema dos autos, o que leva à incidência da Súmula 211/STJ; por isso não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.