AREsp 2995100 - DECISAO

AREsp 2995100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido: a decisão embargada apreciou a admissibilidade do próprio Recurso Especial, tornando superada a análise do Agravo; a parte regularizou apenas a representação do Agravo e não do Recurso Especial, razão pela qual o não conhecimento decorreu da falta de representação do Recurso Especial, não de vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos da decisão
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial versus do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido: a decisão embargada apreciou a admissibilidade do próprio Recurso Especial, tornando superada a análise do Agravo; a parte regularizou apenas a representação do Agravo e não do Recurso Especial, razão pela qual o não conhecimento decorreu da falta de representação do Recurso Especial, não de vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).