AREsp 2850160 - DECISAO

AREsp 2850160 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e considerando que o tribunal de origem condenou a parte agravada ao pagamento de honorários, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários para 12% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Embargante: CLODOVEU ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para 12% do valor arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Excesso De Execução, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Excesso De Execução Art. 1.022 CPC

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Parties

CLODOVEU ALVES CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e considerando que o tribunal de origem condenou a parte agravada ao pagamento de honorários, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários para 12% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para 12% do valor arbitrado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e sanar a omissão apontada.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.