REsp 2223305 - DECISAO

REsp 2223305 - DECISAO

Constateada contradição na decisão anterior — que simultaneamente reconheceu a legitimidade da cobrança da capitalização diária e determinou seu afastamento — os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a contradição, retificando a redação do acórdão para indicar que o Tribunal atraiu o óbice da Súmula n. 83/STJ, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES - SICREDI GERAÇÕES RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização Diária Dos Juros, Súmula N. 83/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Capitalização Diária Dos Juros Súmula N. 83/stj Ônus Da Prova

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES - SICREDI GERAÇÕES RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à capitalização diária dos juros
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Constateada contradição na decisão anterior — que simultaneamente reconheceu a legitimidade da cobrança da capitalização diária e determinou seu afastamento — os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a contradição, retificando a redação do acórdão para indicar que o Tribunal atraiu o óbice da Súmula n. 83/STJ, sem efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada.
  • Retificar o trecho do acórdão, substituindo "Como visto, a Corte decidiu em sintonia com a jurisprudência doa quo Superior Tribunal de Justiça ao afastar a cobrança da capitalização diária dos juros por verificar que, apesar da previsão expressa de sua periodicidade no contrato, não havia referência à taxa de juros...