TutCautAnt 1128 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou motivação suficiente, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, e as questões suscitadas pelo embargante envolveriam reexame de fatos e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) ou deficiência de fundamentação recursal a que se aplica a Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado e não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ FRAGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Purgação Da Mora Até Leilão/leilão Extrajudicial
Processo Civil Execução Extrajudicial/alienação Fiduciária Embargos De Declaração Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ FRAGUAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de uso para fins de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou motivação suficiente, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, e as questões suscitadas pelo embargante envolveriam reexame de fatos e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) ou deficiência de fundamentação recursal a que se aplica a Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado e não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.