HC 768162 - ACORDAO

HC 768162 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a tese de mérito já apreciada em decisão monocrática e em recursos subsequentes, de modo que não se configurou omissão a ser sanada; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: BASSEM DE MOURA MESTOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese de cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a tese de mérito já apreciada em decisão monocrática e em recursos subsequentes, de modo que não se configurou omissão a ser sanada; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BASSEM DE MOURA MESTOU.