AREsp 2720074 - DECISAO

Constatada a existência de erro material no julgado quanto à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo, determinando a majoração em 5% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e promovendo as devidas correções no acórdão.

Parties: Embargante: LEONARDO ALESSANDRO FRANCO COELHO; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 85, §11, CPC, Nulidade De Citação, Prescrição, Art. 487, II

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Art. 85, §11, CPC Nulidade De Citação Prescrição Art. 487, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALESSANDRO FRANCO COELHO

Embargante

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

1 ocorrência de erro material no julgado
2 contradição quanto aos honorários advocatícios
3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com efeitos infringentes.

Orders

Correção do dispositivo do acórdão para constar a majoração de honorários: 'Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.'
Determinar à Coordenadoria que proceda às devidas correções