REsp 2229006 - DECISAO

REsp 2229006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o julgado reconhecendo a omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o exame do recurso especial pela divergência ficou prejudicado em razão de óbices que impediram a apreciação do mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, fazendo inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CRFB/88.

Parties
Embargante: ANTONIO CARNEIRO DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARNEIRO DA FONTOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o julgado reconhecendo a omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o exame do recurso especial pela divergência ficou prejudicado em razão de óbices que impediram a apreciação do mérito (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, fazendo inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CRFB/88.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se e intime-se.