AREsp 2712914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite exigir o ressarcimento dos honorários periciais antecipados apenas a partir do trânsito em julgado, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DOMÍNIO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Periciais Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 termo inicial para atualização e juros sobre ressarcimento de honorários periciais adiantados
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite exigir o ressarcimento dos honorários periciais antecipados apenas a partir do trânsito em julgado, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração