EAREsp 2702377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios que busca reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo obstáculo previsto na Súmula nº 7/STJ e tornando inviável a via dos embargos de divergência (Súmula nº 315/STJ).

Parties
Embargante: M. R. L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

M. R. L. R.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial (Súmula nº 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios que busca reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo obstáculo previsto na Súmula nº 7/STJ e tornando inviável a via dos embargos de divergência (Súmula nº 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.