AREsp 2793805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; a parte apenas veiculou inconformismo e buscou rediscutir o julgado, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios; constatado o caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PLÍNIO QUINTÃO FORES; Embargante: NELSON TORZECKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Citação Por Hora Certa Recuperação Judicial Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

PLÍNIO QUINTÃO FORES

Embargante

NELSON TORZECKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; a parte apenas veiculou inconformismo e buscou rediscutir o julgado, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios; constatado o caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar PLÍNIO QUINTÃO FORES e NELSON TORZECKI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.