AREsp 2870435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição intrínseca a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: ADEMIR ADRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Omissão Contradição Inovação Recursal +1 more

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Parties

ADEMIR ADRIANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição intrínseca a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados