REsp 1763371 - ACORDAO

REsp 1763371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi devidamente fundamentado; a peça recursal busca, na prática, o rejulgamento da causa por simples inconformismo, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a questão da devolução de valores é tratada como infraconstitucional (Tema 799/STF) e a prescrição não foi submetida ao juízo de retratação.

Parties
Embargante: Hélcio Rodrigues Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Devolução De Valores, Prescrição Executiva, Tutela Provisória Revogada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Retratação Devolução De Valores Prescrição Executiva Tutela Provisória Revogada

Case Brief

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Parties

Hélcio Rodrigues Motta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 devolução de valores recebidos em virtude de concessão de tutela provisória posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi devidamente fundamentado; a peça recursal busca, na prática, o rejulgamento da causa por simples inconformismo, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a questão da devolução de valores é tratada como infraconstitucional (Tema 799/STF) e a prescrição não foi submetida ao juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão de desprovimento do agravo interno.