AREsp 2855890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a insurgência tem caráter infringente, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO JARDIM DOS GIRASSÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM DOS GIRASSÓIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de perda do objeto suscitada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a insurgência tem caráter infringente, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração