REsp 2219586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos evidenciam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; as preliminares suscitadas em petição avulsa posterior constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, devendo ser verificada a existência de intenção protelatória, inexistente no presente caso.

Parties
Embargante: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 análise de preliminares suscitadas em petição avulsa posterior às razões do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos evidenciam intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; as preliminares suscitadas em petição avulsa posterior constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, devendo ser verificada a existência de intenção protelatória, inexistente no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na presente decisão.