REsp 2005025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e a oposição dos embargos constituía mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já apreciada, o que não é finalidade do recurso.

Parties
Embargante: ROBSON DURVAL RAMALHO; Embargante: PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROBSON DURVAL RAMALHO

Embargante

PAULO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e a oposição dos embargos constituía mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já apreciada, o que não é finalidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.