AREsp 2748954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente e pretende reformar o julgado por via inadequada; havia deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VITÓRIA ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

VITÓRIA ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente e pretende reformar o julgado por via inadequada; havia deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.