REsp 2066846 - ACORDAO

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A certidão de julgamento não contém erro material, pois reflete o disposto no art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ; a Ministra Nancy foi vencida quanto ao fundamento e o Relator foi designado por haver inaugurado a divergência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Certidão De Julgamento, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 52, Inc. II, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Erro Material Certidão De Julgamento Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 52, Inc. Ii, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na certidão de julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Interpretação do art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A certidão de julgamento não contém erro material, pois reflete o disposto no art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ; a Ministra Nancy foi vencida quanto ao fundamento e o Relator foi designado por haver inaugurado a divergência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.