AREsp 2929408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal corretamente aplicou o art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC ao considerar o prévio recolhimento da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso subsequente e constatou que o embargante não era beneficiário da justiça gratuita, não tendo efetuado o depósito, o que tornou o recurso especial inadmissível; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir intenção protelatória.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigibilidade do recolhimento prévio da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para admissibilidade de recurso subsequente
  3. 3 aplicabilidade da exceção para a Fazenda Pública e para o beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal corretamente aplicou o art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC ao considerar o prévio recolhimento da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso subsequente e constatou que o embargante não era beneficiário da justiça gratuita, não tendo efetuado o depósito, o que tornou o recurso especial inadmissível; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório