AREsp 2829084 - ACORDAO

AREsp 2829084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reabrir discussão de mérito cuja apreciação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelaram intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas e consequente preclusão do exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reabrir discussão de mérito cuja apreciação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelaram intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.