AREsp 2144068 - ACORDAO

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Não se verificou omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o art. 11 do Estatuto das Cidades não foi prequestionado, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ. Dessa forma, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA ALMEIDA SANTOS (MARIA); Impugnante: MARCELO DE OLIVEIRA MORAES (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Error in Procedendo, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Error in Procedendo Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUGUSTA ALMEIDA SANTOS (MARIA)

Agravante

MARCELO DE OLIVEIRA MORAES (MARCELO)

Impugnante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento do art. 11 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o art. 11 do Estatuto das Cidades não foi prequestionado, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ. Dessa forma, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.