AREsp 2894405 - DECISAO

AREsp 2894405 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática equivocadamente vinculou o feito ao Tema 1.301/STJ, quando a controvérsia tratava especificamente de multa decendial e prescrição ânua em indenização securitária no âmbito do SFH e FCVS; assim, a decisão de fls. 2.600-2.603 foi tornada sem efeito e os autos retornam para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Embargantes: CELSO CREPALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Retorno Para Novo Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 2.600-2.603 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.301/stj, Multa Decendial, Prescrição Ânua, Indenização Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Tema 1.301/stj Multa Decendial Prescrição Ânua Indenização Securitária +2 more

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Parties

CELSO CREPALDI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Retorno Para Novo Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a controvérsia dos autos se enquadra no Tema repetitivo 1.301/STJ
  3. 3 Aplicação de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática equivocadamente vinculou o feito ao Tema 1.301/STJ, quando a controvérsia tratava especificamente de multa decendial e prescrição ânua em indenização securitária no âmbito do SFH e FCVS; assim, a decisão de fls. 2.600-2.603 foi tornada sem efeito e os autos retornam para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 2.600-2.603 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.600-2.603 (e-STJ).