REsp 2231801 - DECISAO

REsp 2231801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração sem exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF, da Súmula 281/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: POON LOK KING HSIEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281/stf Exaustão Das Instâncias Ordinárias Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

POON LOK KING HSIEH

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração sem exaurimento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração sem exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF, da Súmula 281/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.