REsp 2176975 - DECISAO

REsp 2176975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que levantou o segredo de justiça; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante (figura Como Autora Ou Ré Na Ação Anulatória De Sentença Arbitral): ANCORA INVESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Embargante (figura Como Autora Ou Ré Na Ação Anulatória De Sentença Arbitral): ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Levantamento Do Segredo De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que determinou o levantamento do segredo de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segredo De Justiça Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANCORA INVESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante (figura Como Autora Ou Ré Na Ação Anulatória De Sentença Arbitral)

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Embargante (figura Como Autora Ou Ré Na Ação Anulatória De Sentença Arbitral)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Levantamento Do Segredo De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou o levantamento do segredo de justiça
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que levantou o segredo de justiça; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que determinou o levantamento do segredo de justiça.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.