REsp 1475082 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/1973 por omissão do acórdão embargado
2. 2 Efeitos jurídicos da entrega da DCTF (ocorrida em 24/6/2002) sobre a constituição do crédito tributário e sobre o prazo prescricional
3. 3 Aplicação dos arts. 142 e 150 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão embargado sobre questões essenciais (efeitos da entrega da DCTF e aplicação dos arts. 142 e 150 do CTN), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre esses pontos, notadamente a entrega da DCTF ocorrida em 24/6/2002.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à Corte de origem para manifestação sobre os efeitos da DCTF e sobre os arts. 142 e 150 do CTN.

Orders

• Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito dos efeitos jurídicos da entrega da DCTF (ocorrida em 24/6/2002), em especial diante do teor do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do CTN, bem como essencialidade de tal documento, e dos arts. 142 e 150 do CTN