AREsp 3020749 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: VERA LUCIA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando acórdão impugnado foi publicado após 18/03/2016 e já houve fixação de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para a apreciação do Agravo Interno de fls. 198/203