AREsp 3008971 - DECISAO

AREsp 3008971 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal concluiu que o agravo não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e que a majoração dos honorários foi corretamente fixada com base no art.85, §11, do CPC em razão da atuação recursal.

Parties
Embargante: BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Omissão +3 more

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Parties

BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 legalidade da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal concluiu que o agravo não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e que a majoração dos honorários foi corretamente fixada com base no art.85, §11, do CPC em razão da atuação recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.