REsp 2079626 - ACORDAO

REsp 2079626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a certidão de julgamento reflete corretamente o disposto no art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ (relator substituído quando vencido pelo Ministro designado para redigir o acórdão), não configurando erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Certidão De Julgamento, Prescrição, Actio Nata Objetiva, Responsabilidade Civil Do Controlador, Acordo De Leniência
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Erro Material Certidão De Julgamento Prescrição Actio Nata Objetiva Responsabilidade Civil Do Controlador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na certidão de julgamento
  2. 2 Compatibilidade da certidão com o art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Questões sobre o marco inicial da prescrição em ação de responsabilidade do controlador (teoria da actio nata objetiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a certidão de julgamento reflete corretamente o disposto no art. 52, inciso II, do Regimento Interno do STJ (relator substituído quando vencido pelo Ministro designado para redigir o acórdão), não configurando erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração