AREsp 2966205 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à verificação da concessão de assistência judiciária gratuita ao embargante, e sendo tal benefício concedido na sentença sem revogação posterior, impõe-se aclarar que a exigibilidade de custas e honorários permanece suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência gratuita; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ODILON CAETANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Da Exigibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

ODILON CAETANO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade de custas e honorários em razão da concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Necessidade de verificação, após redistribuição do ônus sucumbencial, sobre a existência de auxílio judiciário concedido ao embargante

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à verificação da concessão de assistência judiciária gratuita ao embargante, e sendo tal benefício concedido na sentença sem revogação posterior, impõe-se aclarar que a exigibilidade de custas e honorários permanece suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência gratuita; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para aclarar que, não obstante a condenação às custas e aos honorários advocatícios, está suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante.