AREsp 2811687 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo-se verificado que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EPITACIO RIBAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EPITACIO RIBAS DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 verificação de omissão do Tribunal de origem
  3. 3 uso indevido dos embargos para reexame da matéria (error in judicando)

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo-se verificado que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo em recurso especial.