AREsp 2220525 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, o recurso busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADELAIR DE FÁTIMA NUNES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Migração De Plano Previdenciário, Tema Repetitivo 943/stj, Novação/transação, Intuito Infringente
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Migração De Plano Previdenciário Tema Repetitivo 943/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELAIR DE FÁTIMA NUNES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matérias civis e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 943/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, o recurso busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração