REsp 2110549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou a questão da preclusão relativa à fixação de honorários e corretamente concluiu que a oposição de impugnação pela Fazenda Pública autoriza nova análise e possibilita a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito a expedição de precatório
  3. 3 eficácia da impugnação apresentada pela Fazenda Pública para autorizar nova aferição de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou a questão da preclusão relativa à fixação de honorários e corretamente concluiu que a oposição de impugnação pela Fazenda Pública autoriza nova análise e possibilita a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados