AREsp 2672187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo fundamentado de forma completa a aplicação da jurisprudência do STJ de que a efetiva ingestão é irrelevante para a configuração do dano moral quando há potencialidade lesiva do produto.

Parties
Embargante: PASTIFÍCIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação da ingestão ou do risco concreto para configuração do dano moral por produto com corpo estranho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo fundamentado de forma completa a aplicação da jurisprudência do STJ de que a efetiva ingestão é irrelevante para a configuração do dano moral quando há potencialidade lesiva do produto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.