AREsp 2900494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação objetiva das normas federais supostamente violadas (Súmula nº 284/STF); e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inclusive do relatório técnico, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), revelando intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SHEILA ADRIANA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Pelo Fornecimento De Gás, Defeito De Aparelho Medidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Pelo Fornecimento De Gás +1 more

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Parties

SHEILA ADRIANA PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação objetiva das normas federais supostamente violadas (Súmula nº 284/STF); e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inclusive do relatório técnico, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), revelando intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração com objetivo protelatório