AREsp 2691506 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado reconheceu expressamente omissão apenas quanto ao percentual de juros a incidir sobre o valor apurado, tendo analisado as demais questões suscitadas pelo embargante; não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: ANTONIO CONSTANTE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prestação De Contas, Juros De Mora, Arts. 9º E 10 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Prestação De Contas Juros De Mora Arts. 9º E 10 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ANTONIO CONSTANTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao percentual de juros a incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestação de contas
2 Se houve omissão quanto à vedação de decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração
Advirto que a reiteração de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC