AREsp 2494547 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão (referência a imposição de multa) que tratava matéria diversa da discutida; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para corrigir a ementa do julgado.

Parties
Embargante: SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa
  2. 2 Aplicação do artigo 85 do CPC e do art. 22 do Estatuto da OAB quanto à fixação de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade implica extinção do débito
  3. 3 Imposição de multa (ausência de fundamento na matéria)

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão (referência a imposição de multa) que tratava matéria diversa da discutida; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para corrigir a ementa do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por SANTA FÉ REPRESENTAÇÕES LTDA. sem efeitos modificativos.
  • Corrigir a ementa do acórdão de e-STJ fls. 421/424 para: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do...