REsp 2231253 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos suscitados pela recorrente relativos à aplicabilidade do art. 436, § único, do CC, à incidência da Convenção de Nova York/Decreto 4.311/02 e ao princípio da kompetenz-kompetenz (art. 8º, § único, Lei 9.307/96); por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/RS para pronunciamento sobre tais pontos, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: WORLD SHIPPING AGENCIAMENTOS LTDA; Recorrida: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Competência Da Justiça Brasileira, Cláusula Compromissória, Kompétenz Kompetenz, Reparação De Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Transporte Marítimo Internacional Embargos De Declaração Omissão Judicial Competência Da Justiça Brasileira Cláusula Compromissória +2 more

Case Brief

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Parties

WORLD SHIPPING AGENCIAMENTOS LTDA

Recorrente

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 436, parágrafo único, do Código Civil em contrato celebrado em benefício de terceiro
  3. 3 incidência da Convenção de Nova York (Decreto 4.311/02) e primazia de norma processual derivada de tratado (art. 13, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos suscitados pela recorrente relativos à aplicabilidade do art. 436, § único, do CC, à incidência da Convenção de Nova York/Decreto 4.311/02 e ao princípio da kompetenz-kompetenz (art. 8º, § único, Lei 9.307/96); por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/RS para pronunciamento sobre tais pontos, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.