AREsp 2784786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado em vez de sanar omissão, e a providência pretendida demandaria o reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial segundo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Convenção De Condomínio, Reexame De Provas, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Multa Por Reiteração
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Convenção De Condomínio Reexame De Provas Súmulas Nºs 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à dissonância entre o acórdão recorrido e a convenção de condomínio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão visa reformar o julgado (intuito infringente)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado em vez de sanar omissão, e a providência pretendida demandaria o reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial segundo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.