REsp 2216144 - ACORDAO

REsp 2216144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se intuito infringente; o acórdão recorrido já havia apreciado e decidido que, na hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas e cancelamento da distribuição, não cabe condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAX WELLINGTON FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Intençã O Infringente, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Intençã O Infringente Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAX WELLINGTON FISCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido?
  2. 2 São devidos honorários advocatícios quando o processo é extinto sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas e cancelamento da distribuição?
  3. 3 Os embargos de declaração apresentam vícios previstos no art. 1.022 do CPC ou têm intuito infringente?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se intuito infringente; o acórdão recorrido já havia apreciado e decidido que, na hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas e cancelamento da distribuição, não cabe condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa neste momento; advertir que reiteração protelatória implicará multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC