AREsp 2324125 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença em razão do provimento do recurso especial
2. 2 cabimento de fixação de honorários de sucumbência em favor dos herdeiros após reconhecimento de ilegitimidade passiva e afastamento da solidariedade
3. 3 efeito da extinção do executivo por adimplemento integral pelo espólio e da inexistência de honorários na origem sobre a alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou o núcleo controvertido, fixando que o provimento do recurso especial apenas ajustou a posição subjetiva dos herdeiros como correpresentantes do espólio em inventariança dativa, sem substituição de parte e sem proveito econômico mensurável, de modo que não há omissão nem fundamento para a fixação de honorários na instância excepcional; a extinção do cumprimento por adimplemento do espólio foi causa exógena ao êxito recursal e não ensejou perda do objeto nem sucumbência específica na via excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Prevenir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC