AREsp 2626169 - ACORDAO

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Embargos rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ementa e a fundamentação são compatíveis (a urgência foi verificada e não impugnada); as questões sobre coisa julgada e desconsideração inversa envolvem matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação de fundamento suficiente autoriza aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.; Embargante: ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Urgência
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 contradição entre ementa e fundamentação quanto à verificação de urgência e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de matéria de ordem pública mitigar o rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 omissão sobre limites subjetivos da coisa julgada e se sua discussão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ementa e a fundamentação são compatíveis (a urgência foi verificada e não impugnada); as questões sobre coisa julgada e desconsideração inversa envolvem matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação de fundamento suficiente autoriza aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.