AREsp 2623186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento, especialmente quando a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu-se quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento, especialmente quando a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu-se quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).