AREsp 2958353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição parcial: três anos para valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e cinco anos para valores investidos em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), com termo inicial regido pela teoria da actio nata, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JAIR CARLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Exigir Contas, Fundo 157, Prazo Prescricional Para Ações E Debêntures
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prescrição Exigir Contas Fundo 157 Prazo Prescricional Para Ações E Debêntures

Case Brief

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Parties

JAIR CARLOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição parcial da pretensão de exigir contas relativa a investimentos do Fundo 157
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a prescrição parcial: três anos para valores investidos em ações (art. 287, II, "a", Lei 6.404/76) e cinco anos para valores investidos em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), com termo inicial regido pela teoria da actio nata, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JAIR CARLOS TEIXEIRA