HC 1022033 - DECISAO

HC 1022033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, constituindo meras tentativas de rediscussão do mérito; a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode conhecer matéria não examinada na origem sem risco de supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício pelo Tribunal.

Parties
Embargante: DAVID BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Supressão De Instância Ilegalidade Manifesta Art. 35 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

DAVID BELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Omisisão quanto à existência de impugnação específica e juntada superveniente de acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP (16/10/2025).
  2. 2 Omissão quanto à análise de ofício de eventual ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova de estabilidade e permanência.
  3. 3 Contradição entre reconhecimento de tempestividade e fungibilidade do pedido de reconsideração e o não conhecimento por suposta ausência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, constituindo meras tentativas de rediscussão do mérito; a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode conhecer matéria não examinada na origem sem risco de supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se