RMS 76919 - DECISAO

RMS 76919 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas pela embargante (classificação no certame e pedido de ingresso no curso de formação) foram devidamente enfrentadas; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito; além disso, candidato classificado além das vagas não possui direito líquido e certo à nomeação, e a convocação para cargo diverso não encontra amparo legal, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/impetrante: Isabela Cleophas de Oliveira; Embargado/ponente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Nomeação, Curso De Formação, Convocação Para Cargo Diverso, Recursos Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Nomeação Curso De Formação Convocação Para Cargo Diverso Recursos Ordinário

Case Brief

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Parties

Isabela Cleophas de Oliveira

Embargante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado/ponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a embargante passou a figurar dentro das vagas após desistências/eliminações
  2. 2 se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação ou mera expectativa
  3. 3 possibilidade jurídica de convocação para curso de formação em cargo diverso

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas pela embargante (classificação no certame e pedido de ingresso no curso de formação) foram devidamente enfrentadas; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito; além disso, candidato classificado além das vagas não possui direito líquido e certo à nomeação, e a convocação para cargo diverso não encontra amparo legal, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.