RMS 68618 - ACORDAO

RMS 68618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal entendeu não existir ato abusivo, ilegal ou teratológico no julgamento da ação de despejo, e as matérias suscitadas poderiam ser impugnadas por meio de recurso cabível, não cabendo aos embargos a rediscussão da causa.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Embargante: LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Ordinário / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ação De Despejo, Súmula 267/stf, Compensação De Valores, Reconvenção, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ação De Despejo Súmula 267/stf Compensação De Valores Reconvenção Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Embargante

LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Ordinário / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF quanto à impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  3. 3 análise do juízo sobre compensação de valores e cláusula contratual sem pedido reconvencional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal entendeu não existir ato abusivo, ilegal ou teratológico no julgamento da ação de despejo, e as matérias suscitadas poderiam ser impugnadas por meio de recurso cabível, não cabendo aos embargos a rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.